Credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil, que atendam às condições estabelecidas no instrument…

Objeto

Credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil, que atendam às condições estabelecidas no instrumento convocatório, para prestação de serviços de arrecadação de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria) e demais receitas públicas municipais, por meio de documento de arrecadação municipal (dam), com código de barras no padrão febraban, mediante recebimento por intermédio de agências, postos de atendimento, correspondentes bancários e canais eletrônicos disponibilizados pelas instituições credenciadas, incluindo rede lotérica e correspondentes bancários, internet banking/aplicativo, autoatendimento – atm, terminal de atendimento/guichê, débito automático e pix, quando disponibilizados, com processamento, autenticação, prestação de contas, transmissão eletrônica das informações e repasse dos valores arrecadados ao município, em conformidade com as normas aplicáveis, as especificações técnicas da secretaria municipal de fazenda e as condições estabelecidas no edital de credenciamento.