Credenciamento de leiloeiros oficiais, devidamente matriculados na junta comercial competente e legalmente habilitados, sem caráter de exclusividade…

Objeto

Credenciamento de leiloeiros oficiais, devidamente matriculados na junta comercial competente e legalmente habilitados, sem caráter de exclusividade, para a prestação de serviços especializados de organização, preparação, divulgação e realização de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis inservíveis e bens imóveis pertencentes à administração pública municipal, compreendendo, quando cabível, o apoio técnico na organização e estruturação dos lotes, a elaboração dos documentos necessários à realização dos certames, a disponibilização e operacionalização de plataforma eletrônica para realização dos leilões, quando aplicável, a divulgação dos eventos, a condução das sessões públicas, o assessoramento à administração durante as etapas do procedimento e a prestação de contas.

Informação complementar

A administração pública dispõe de quantidade significativa de bens móveis classificados como inservíveis, tais como veículos, equipamentos, mobiliários e sucatas, os quais se encontram sem utilidade para o serviço público, ocupando espaços físicos e gerando custos indiretos relacionados à guarda, controle e manutenção. além disso, possui bens imóveis passíveis de alienação, cuja manutenção no patrimônio público, quando desprovida de interesse público devidamente justificado, também pode acarretar custos administrativos, de conservação, vigilância e manutenção, além de representar a imobilização de patrimônio que pode ser convertido em recursos financeiros para atendimento de outras necessidades da administração. a permanência dos bens móveis inservíveis e a manutenção de bens imóveis sem finalidade pública comprometem a eficiência da gestão patrimonial, dificultam a racionalização dos ativos públicos e podem ocasionar deterioração, desvalorização econômica e aumento dos custos de conservação e administração. diante desse cenário, faz-se necessária a adoção de medidas que viabilizem o adequado desfazimento dos bens móveis inservíveis e a alienação dos bens imóveis autorizados, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, publicidade e transparência. considerando a complexidade dos procedimentos envolvidos na realização de leilões públicos, bem como a necessidade de assegurar ampla publicidade, competitividade, segurança jurídica e eficiência na alienaçã