contratação de instituição bancária para a prestação de serviços de arrecadação de tributos e receitas municipais de competência da Secretaria da Faz…

Objeto

contratação de instituição bancária para a prestação de serviços de arrecadação de tributos e receitas municipais de competência da Secretaria da Fazenda, por meio de guias não compensáveis, com código de barras padrão FEBRABAN.

Informação complementar

A Secretaria Municipal da Fazenda necessita assegurar a continuidade, em caráter transitório, do sistema informatizado atualmente utilizado para a gestão de tributos e receitas municipais, tendo em vista o encerramento da vigência do contrato nº 015/2025. O sistema dá suporte a atividades essenciais da Administração Tributária, incluindo cadastro técnico municipal, cadastro imobiliário e econômico, lançamento e controle de tributos, arrecadação, gestão de débitos, dívida ativa, emissão de documentos fiscais e atendimento ao contribuinte. A interrupção abrupta da solução poderia comprometer a regularidade das rotinas fiscais, a arrecadação municipal, a integridade das informações e a continuidade dos serviços prestados pela Secretaria. A presente contratação justifica-se pela necessidade de manutenção temporária do sistema atualmente utilizado até a efetiva conclusão do processo de contratação e implantação da nova solução integrada de gestão pública municipal. A Administração encontra-se em fase de contratação de sistemas de gestão por meio do Pregão Eletrônico nº 003/2026, cujo objeto contempla solução multifinalitária integrada, abrangendo, entre outros módulos, a gestão tributária municipal. A futura solução visa promover a integração entre os diversos sistemas utilizados pela Administração Municipal, inclusive em atendimento a apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca da necessidade de integração sistêmica dos sistemas de gestão pública. Dessa forma, a presente contratação possui caráter estritamente transitório e excepcional, destinando-se unicamente a assegurar a continuidade operacional da Administração Tributária até a conclusão do certame, assinatura contratual, implantação da nova solução, migração das bases de dados, integração dos módulos, realização de testes, homologação e validação dos sistemas. Ressalta-se que a presente contratação não constitui solução definitiva ou autônoma, mas tão somente medida necessária para evitar a interrupção de serviços públicos essenciais e garantir a continuidade das atividades de arrecadação e gestão tributária municipal durante o período de transição para o novo sistema integrado. A escolha do fornecedor decorre da necessidade de manutenção da solução atualmente em operação, uma vez que se trata do prestador responsável pelo sistema já implantado e plenamente integrado às rotinas da Administração Tributária Municipal. Considerando o caráter temporário e excepcional da presente contratação, não se mostra tecnicamente viável a substituição do sistema neste momento, visto que a eventual contratação de novo fornecedor exigiria a implantação de outra solução tecnológica, parametrizações, migração de bases de dados, treinamento de usuários, realização de testes, homologação e adaptação dos procedimentos operacionais, etapas incompatíveis com a natureza transitória da contratação e com o curto período necessário para a conclusão da solução definitiva em fase de contratação. Além dos elevados custos envolvidos, a adoção de um novo sistema por prazo reduzido acarretaria riscos significativos à continuidade dos serviços, à integridade das informações tributárias e à regular arrecadação municipal. Assim, a manutenção do atual fornecedor revela-se a alternativa mais eficiente, econômica e segura para a Administração, preservando a estabilidade operacional dos serviços e garantindo a continuidade das atividades essenciais até a implantação da nova solução integrada de gestão pública municipal.