Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de saúde na área de diagnóstico por imagem (compreendendo exames de radio…

Objeto

Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de saúde na área de diagnóstico por imagem (compreendendo exames de radiologia/raio-x, ultrassonografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, angiotomografia, angioressonância, mamografia, densitometria óssea e exames correlatos), visando à formação de rede de prestadores para o atendimento complementar aos pacientes usuários do sistema único de saúde (sus), encaminhados pela secretaria municipal de saúde de fama/mg, em conformidade com as condições estabelecidas neste instrumento e nos termos do art. 74, inciso iv, c/c o art. 79, inciso ii, da lei federal nº 14.133/2021 ***** valor total estimado da compra - 436.400,00 *****

Informação complementar

A escolha pelo regime de Credenciamento, com fundamento no art. 74, inciso IV, c/c o art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, justifica-se pelo fato de que a Administração Pública municipal necessita contratar o maior número possível de prestadores qualificados para ampliar a rede de atendimento aos usuários do SUS, sem exclusividade ou inviabilidade de competição. Como a demanda em saúde é flutuante e o interesse público reside na captação de todos os estabelecimentos privados de saúde que preencham os requisitos e aceitem as condições e a tabela de remuneração estipuladas pelo Poder Público, o credenciamento revela-se o instrumento jurídico-administrativo mais adequado, democrático e eficiente.