Serviços de acolhimento institucional (instituições de longa permanência para idosos (ilpis) para a prestação de serviços de acolhimento instituciona…

Objeto

Serviços de acolhimento institucional (instituições de longa permanência para idosos (ilpis) para a prestação de serviços de acolhimento institucional, visando garantir proteção integral, bem-estar e qualidade de vida a pessoas idosas (grau i e ii) em situação de vulnerabilidade social ou que necessitem de cuidados permanentes, residentes no município de itaúna do sul-pr.)

Informação complementar

3.1. A justificativa pauta-se na necessidade de garantir o direito fundamental à vida e à dignidade da pessoa idosa. Identificou-se que o Credenciamento nº 14/2025 não previu o custeio da complementação de 70% do salário mínimo pelo Município, inviabilizando o acolhimento de idosos em situação de miserabilidade que não possuem renda suficiente para a coparticipação prevista no Estatuto do Idoso. 3.2. O interesse público reside na proteção de idosos em risco social, atendendo inclusive a recomendações do Ministério Público. Este novo procedimento corrige a lacuna do anterior, permitindo que o Município assuma o ônus financeiro em casos pontuais e comprovados de vulnerabilidade, assegurando a continuidade do serviço público essencial.