Disciplina o procedimento auxiliar de dos cartorios de registro de imoveis situados no municipio de belo horizonte, com vistas ao estabelecimento de…

Objeto

Disciplina o procedimento auxiliar de dos cartorios de registro de imoveis situados no municipio de belo horizonte, com vistas ao estabelecimento de sistema de intercambio de informacoes e cooperacao tecnica mutua, nos termos do art. 79 da lei no 14.1332021.

Informação complementar

A cooperacao tecnica de que trata esta portaria possui carater instrumental e finalidade estritamente voltada ao aperfeicoamento das atividades de fiscalizacao, lancamento e arrecadacao do imposto sobre a transmissao de bens imoveis por ato oneroso ''inter vivos'' (itbi) e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (iptu).