Contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços de remoção de veículos por meio de guincho, em decorrência de infrações de trân…

Objeto

Contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços de remoção de veículos por meio de guincho, em decorrência de infrações de trânsito, acidentes, abandono em vias públicas e demais situações previstas na legislação vigente, visando atender às demandas da Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte – DMTRANS do Município de Senhor do Bonfim – BA

Informação complementar

Registra-se que o prazo informado neste sistema não reflete a natureza jurídica do presente procedimento, tendo em vista que o credenciamento será realizado com vigência por prazo indeterminado, conforme previsto no edital e fundamentado na Lei nº 14.133/2021. A indicação de prazo determinado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) decorre exclusivamente de limitação operacional da plataforma, que não contempla, em seu campo específico, a possibilidade de registro de vigência indeterminada para procedimentos auxiliares como o credenciamento. Ressalta-se que o credenciamento permanecerá aberto para ingresso contínuo de interessados, enquanto perdurar o interesse da Administração Pública, podendo ser revogado, alterado ou encerrado a qualquer tempo, mediante justificativa, conforme previsto no edital. Dessa forma, o prazo inserido no sistema deve ser interpretado apenas como referência técnica exigida pela plataforma, não se sobrepondo às disposições editalícias, que refletem fielmente a natureza e as condições de execução do credenciamento, prevalecendo estas para todos os fins legais e administrativos.