Credenciamento para cumprimento da Resolução CONTRAN nº 697/2017, visando a viabilização do pagamento de multas e demais débitos de competência da CE…
(Uo) Esp-Cetesb-Cia Ambiental do Est.de SP · São Paulo - SP
- Valor estimado
- Não informado
- Propostas até
- 27/05/2031 às 16h55
- Início das propostas
- 28/05/2026 às 10h55
- Publicada em
- 28/05/2026
- Modalidade
- Credenciamento
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Órgão
- (Uo) Esp-Cetesb-Cia Ambiental do Est.de SP
- Unidade
- Esp-Cetesb-Cia. Ambiental do Est de S.paulo
- Esfera
- Estadual
- Nº no PNCP
- 43776491000170-1-000144/2026
Objeto
Credenciamento para cumprimento da Resolução CONTRAN nº 697/2017, visando a viabilização do pagamento de multas e demais débitos de competência da CETESB, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com cartões de credito ou debito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos, uma forma de quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais. Nos termos do Edital de chamamento público nº 04/2020/329 da CETESB
Informação complementar
O credenciamento foi feito em 2021 com vigência de 60 meses e no momento está tendo a prorrogação por mais 60 meses. De acordo com o artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 697/2017, a remuneração da contratada ocorrerá exclusivamente pelos encargos financeiros assumidos voluntariamente pelos infratores.
Confira sempre o edital oficial: prazos e exigências podem ser alterados pelo órgão.