Contratação de empresa especializada para obra de construção de edificação de apoio ao Complexo Sede do TJPA

Objeto

Contratação de empresa especializada para obra de construção de edificação de apoio ao Complexo Sede do TJPA

Informação complementar

Considerando que a publicação do edital ocorreu em 13/10/2026 e que a juntada do Projeto Elétrico será realizada na mesma data, registra-se que a providência possui caráter de complementação documental, sem alteração das condições estabelecidas no instrumento convocatório. Ressalta-se que o referido projeto será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência do TJPA ainda na presente data, assegurando-se a publicidade e o acesso dos interessados à documentação técnica pertinente. A atualização também ocasionará a republicação automática do certame no sistema, exclusivamente em decorrência da inclusão do documento. Nesse contexto, considerando que a juntada não modifica as especificações, os quantitativos, os critérios de julgamento ou as demais condições necessárias à elaboração das propostas, entende-se que a republicação automática não enseja, por si só, a reabertura do prazo inicialmente estabelecido, conforme a exceção prevista no art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Dessa forma, justifica-se a manutenção da data de abertura originalmente prevista e da contagem do prazo de 10 (dez) dias úteis, uma vez que a complementação documental ocorrerá na mesma data da publicação inicial, sem prejuízo à formulação das propostas e à observância dos princípios da publicidade, da isonomia e da competitividade.