[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil-previdenciária, visando à regulariz…
Municipio de Eirunepe · Eirunepé - AM
- Valor estimado
- R$ 40.000,00
- Propostas até
- 21/10/2026 às 12h12
- Início das propostas
- 21/10/2026 às 12h11
- Publicada em
- 21/10/2026
- Modalidade
- Dispensa de licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Órgão
- Municipio de Eirunepe
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Eirunepé
- Esfera
- Municipal
- Nº no PNCP
- 04190765000192-1-000081/2026
Objeto
[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil-previdenciária, visando à regularização de débitos previdenciários do município junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante adesão ao parcelamento excepcional de municípios e consórcios intermunicipais – PEM 2025, perante a secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN), instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (arts. 116 e 116-a do ADCT) e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025 e pela portaria PGFN/MF Nº 2.212/2025.
Confira sempre o edital oficial: prazos e exigências podem ser alterados pelo órgão.