Aquisição do medicamento anifrolumabe 300mg (150 mg/ml), destinado ao atendimento de decisão judicial, conforme especificações técnicas e condições e…

Objeto

Aquisição do medicamento anifrolumabe 300mg (150 mg/ml), destinado ao atendimento de decisão judicial, conforme especificações técnicas e condições estabelecidas neste instrumento.

Informação complementar

A secretaria conforme noticiou o núcleo de judicialização, recebeu determinação judicial para aquisição do medicamento anifrolumabe 300 mg (150 mg/ml), para a paciente jaqueline dos santos, conforme processo judicial nº 202662001126. ressalta-se que o medicamento pleiteado não integra o elenco padronizado no âmbito do sistema único de saúde – sus, sendo sua aquisição decorrente exclusivamente de obrigação imposta por decisão judicial vigente, cujo cumprimento possui caráter imediato e compulsório. outrossim, conforme manifestação técnica constante nos autos, a secretaria de estado da saúde não dispõe, no presente momento, de instrumento contratual vigente, ata de registro de preços ativa ou saldo de estoque suficiente capaz de viabilizar o atendimento da demanda judicializada (conforme despacho nº 3805/2026-cadim), circunstância que inviabiliza o suprimento regular do item por meios ordinários de contratação, fundamentando-se incluisve no receituário médico atualizado constante nos autos do processo para assegurar a adequação da dosagem, a continuidade do tratamento e cumprimento da ordem judicial. nesse contexto, considerando a urgência da medida, a necessidade de garantir a continuidade do tratamento do paciente, mostra-se tecnicamente justificada a adoção da contratação direta mediante dispensa de licitação emergencial, tendo em vista que a tramitação de procedimento licitatório convencional revela-se incompatível com a imediaticidade exigida pela demanda, cujo prazo médio estimado de conclusão é superior a 90 (noventa) dias.