Aquisição emergencial do medicamento hemifumarato de quetiapina 300mg xr, destinada ao cumprimento de determinação judicial em favor dos pacientes lu…

Objeto

Aquisição emergencial do medicamento hemifumarato de quetiapina 300mg xr, destinada ao cumprimento de determinação judicial em favor dos pacientes luciana gama de andrade e quenedina mota de oliveira, conforme especificações e quantitativos constantes nos anexos

Informação complementar

A secretaria conforme noticiou o núcleo de judicialização, recebeu determinação judicial para aquisição do medicamento quetiapina 300mg xr, para as pacientes luciana gama de andrade e quenedina mota de oliveira, conforme processos judiciais nº 201340900288 e 201640900557. ressalta-se que o medicamento pleiteado não integra o elenco padronizado no âmbito do sistema único de saúde – sus, sendo sua aquisição decorrente exclusivamente de obrigação imposta por decisão judicial vigente, cujo cumprimento possui caráter imediato e compulsório. outrossim, conforme manifestação técnica constante nos autos, a secretaria de estado da saúde não dispõe, no presente momento, de instrumento contratual vigente, ata de registro de preços ativa ou saldo de estoque suficiente capaz de viabilizar o atendimento da demanda judicializada (conforme despachos nº 37629/2026 e 17705/2026-cadim), circunstância que inviabiliza o suprimento regular do item por meios ordinários de contratação, fundamentando-se no receituário médico atualizado constante nos autos do processo para assegurar a adequação da dosagem, a continuidade do tratamento e o fiel cumprimento da ordem judicial. nesse contexto, considerando a urgência da medida, a necessidade de garantir a continuidade do tratamento do paciente, mostra-se tecnicamente justificada a adoção da contratação direta mediante dispensa de licitação emergencial, tendo em vista que a tramitação de procedimento licitatório convencional revela-se incompatível com a imediaticidade exigida pela demanda, cujo prazo médio estimado de conclusão é superior a 90 (noventa) dias.