Contratação de instituição financeira autorizada pelo banco central do brasil para a prestação de serviços de centralização e processamento dos crédi…

Objeto

Contratação de instituição financeira autorizada pelo banco central do brasil para a prestação de serviços de centralização e processamento dos créditos das folhas de pagamento líquidas dos servidores públicos (ativos, inativos e pensionistas) da prefeitura municipal de vinhedo e da sanebavi - saneamento básico vinhedo, em caráter de exclusividade, em estrita consonância com a resolução cmn nº 5.058/2022, a resolução cmn nº 5.299/2026, a lei federal nº 15.252/2025; resolução bcb nº 284/2023; resolução bcb nº 566, de 4 de maio de 2026 e a lei federal nº 13.709/2018 (lgpd) – proteção de dados pessoais dos servidores lei complementar nº 105/2001 – sigilo das operações financeiras, conforme especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas no estudo técnico preliminar – anexo i, e no termo de referência – anexo ii e demais partes integrantes deste edital, independentemente de transcrição